Legislação


  • Decreto Nº 5.098 (03/06/2004)

    •  

    Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos - P2R2.

  • Resolução nº 420 (12/02/2004)

    •  

    Regulamenta exigências para produtos perigosos classes: 

     

    - Classe 1 – Explosivos;

    - Classe 2 – Gases;

    - Classe 3 – Líquidos Inflamáveis;

    - Classe 4 – Sólidos Inflamáveis;

    - Classe 5 – Substâncias Oxidantes e Peróxidos Orgânicos;

    - Classe 6 – Substâncias Tóxicas e Substâncias Infectantes;

    - Classe 7 – Materiais Radiotivos;

    - Classe 8 – Substâncias Corrosivas;

    - Classe 9 – Substâncias e Artigos Perigosos Diversos;


    Vários requisitos são estabelecidos como:

     

                  - Tabela constando uma relação para classificação de produtos perigosos em ordem alfabética e numérica (seqüencial de números da ONU);

                  - Disposições para uso de embalagens e tanques;

                  - Procedimentos para expedição, tais como: marcação e rotulagem, identificação de unidade de transporte e documentação necessária para transporte de produtos perigosos;

                  - Exigências para fabricação e ensaios de desempenho de embalagens;

                  - Prescrições relativas às operações de transporte.



  • Resolução nº 91 (04/05/1999)

    •  

    Dispõe sobre os Cursos de Treinamento Específico e Complementar para Condutores de Veículos Rodoviários Transportadores de Produtos Perigosos.

Aprovado pelo Decreto N° 96.044/88 e com alterações introduzidas pelo Decreto N° 4.097/0